Juízes devem ser demitidos em caso de desvio funcional, diz secretário
A atualização da Lei Orgânica
da Magistratura - que trata de temas relativos aos juízes
brasileiros, como férias e punições administrativas – é
vista com bons olhos pelo Executivo. De acordo com o novo
secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que
tomou posse nesta semana, a lei está em desacordo com o
perfil esperado da magistratura brasileira depois da
Constituição de 1988.
“É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgância da
Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com
vencimentos proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é
um direito”, afirmou. Caetano comparou a situação à dos
servidores públicos, que são demitidos quando fica
comprovado que houve desvio funcional.
A previsão de demissão do juiz por meio de processo
administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista
na Constituição. Por esse motivo, a máxima punição a juízes
por meio de órgãos de controle interno é a aposentadoria com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tramitam no
Congresso duas propostas de emenda à Constituição para
colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios
cometidos por juízes.
“O processo em relação ao juiz deveria tramitar na
corregedoria, e depois só ser homologado, como acontece com
a Comissão de Ética na cassação de mandato. A regra da
vitaliciedade para juízes deve ser mantida, mas ela deve
existir para o bom juiz. Um juiz que pratica desvios e não
cumpre suas obrigações nem pode ser considerado um juiz”,
argumentou Caetano.
Em relação às demandas da magistratura, o secretário disse
ainda que não há expectativa de aumento em 2012. No ano
passado, a proposta de revisão de vencimentos prevista pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) foi cortada pelo Executivo,
que alegou a necessidade de contenção de gastos no cenário
de crise econômica internacional.
“É natural que as pessoas queiram receber mais, mas neste
ano não há qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que
é preciso tomar as rédeas da situação e apertar o cinto,
fazer mais com menos, definir o que é prioritário. E esse
tem que ser um esforço conjunto”.
AASP
Robson Viana Marques é advogado - rvmsjc@yahoo.com.br
